APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INCÓLUME, SENDO TÃO SOMENTE SOBRESTRADO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004470-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).