APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento de medidas protetivas aplicadas pelo juiz da causa no âmbito de processos envolvendo violência doméstica não configura o crime de desobediência (CP, art. 330), uma vez que a própria lei penal adjetiva trata de estabelecer sanções específicas e progressivas para tal hipótese, até atingir-se a medida extrema da prisão preventiva, razão pela qual, ante a inexistência de norma específica na legislação pertinente autorizando a cumulação de sanções civis e penais, deve a conduta transgressora ser reputada atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004477-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).