APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS OU, SUCESSIVAMENTE, AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA; INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004480-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).