TJSC 2014.004484-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO E EXPÕE À VENDA ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. DENUNCIAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL À RESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS MOSTRAVAM-SE INAPROPRIADOS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA À RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO INACOLHIDA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI N. 9.279/96. NORMA ESPECÍFICA, APLICÁVEL À CONDUTA PERPETRADA PELA DENUNCIADA, PROCESSADA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004484-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO E EXPÕE À VENDA ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. DENUNCIAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL À RESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS MOSTRAVAM-SE INAPROPRIADOS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA À RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO INACOLHIDA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI N. 9.279/96. NORMA ESPECÍFICA, APLICÁVEL À CONDUTA PERPETRADA PELA DENUNCIADA, PROCESSADA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004484-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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