TJSC 2014.004506-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO, EM PARTE, PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE, NO CONTEXTO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004506-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO, EM PARTE, PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE, NO CONTEXTO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004506-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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