APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DA NATUREZA, QUANTIDADE E DUALIDADE DE FORMAS DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. REFORMA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PATAMAR UTILIZADO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO PRÓPRIO ACRÉSCIMO PROMOVIDO NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA SANÇÃO E AO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSUNÇÃO DA CULPA DEU-SE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA PARCIMONIOSA. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO E IMPASSÍVEL DE REFORMA. QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, PERÍODO DE COMÉRCIO E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM EM PODER DO ACUSADO QUE NÃO RECOMENDAM PATAMAR DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL APLICADA ACIMA DE QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. ART. 44, INC. I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E QUANTUM SANCIONATÓRIO POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004532-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).