TJSC 2014.004537-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AGENTE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011 ADSTRITA AOS SERVIDORES EXPOSTOS A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa." (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004537-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AGENTE DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011 ADSTRITA AOS SERVIDORES EXPOSTOS A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa." (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004537-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Caçador
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