TJSC 2014.004538-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011. PAGAMENTO LIMITADO AOS SERVIDORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO IONIZANTE E A AGENTES INFLAMÁVEIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ATESTADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houver previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa" (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004538-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.850/2011. PAGAMENTO LIMITADO AOS SERVIDORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO IONIZANTE E A AGENTES INFLAMÁVEIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ATESTADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houver previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa" (AC n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004538-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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