TJSC 2014.004542-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA CONFIRMAR QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE FIGURAM NO NEGÓCIO COMO LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ENCARGOS ADVINDOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 8.090/90. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA ASSEGURAR OS DEVERES LOCATÍCIOS DE DÍVIDA CONTRAÍDA, EM PARTE, POR TERCEIRO SUCEDIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PASSIVO QUE NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DOS DEVEDORES OU DE SUA FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004542-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA CONFIRMAR QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE FIGURAM NO NEGÓCIO COMO LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ENCARGOS ADVINDOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 8.090/90. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA ASSEGURAR OS DEVERES LOCATÍCIOS DE DÍVIDA CONTRAÍDA, EM PARTE, POR TERCEIRO SUCEDIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PASSIVO QUE NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DOS DEVEDORES OU DE SUA FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004542-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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