APELAÇÃO CÍVEL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM A LEI Nº 12.037/2009. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. É POSSÍVEL EM CASOS EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA ALGUMA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE FORMAL DO DELITO DE FURTO. FURTO DE USO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BEM FURTADO ABANDONADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI RETIRADO, ALÉM DE NÃO TER SIDO RECUPERADO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. FURTO DE SOM E CADEIRINHA DE CRIANÇA DE SEU INTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DE FORMA COERENTE E ROBUSTA CONFIRMAM QUE O BONÉ DO RÉU ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO PRIMO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE. A POSSIBILIDADE DE NÃO DIZER A VERDADE DIZ RESPEITO AOS FATOS E NÃO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES E MANDADOS DE PRISÃO NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EQUÍVOCO AO FUNDAMENTAR COM BASE EM PROCESSOS CONDENATÓRIOS. CONTUDO, TAL MOTIVO SERVE PARA NEGATIVAR OS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. PENA DEFINITIVA PERMANECE INALTERADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 4 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004547-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).