TJSC 2014.004551-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 25.8.1998. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004551-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 25.8.1998. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004551-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Ituporanga
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