TJSC 2014.004573-9 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA UTILIZAÇÃO EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE VIABILIZA A ATIVIDADE NEGOCIAL E NÃO INTEGRA O PRODUTO OFERECIDO PARA TERCEIROS. PRECEDENTE STJ. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA UTILIZAÇÃO EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE VIABILIZA A ATIVIDADE NEGOCIAL E NÃO INTEGRA O PRODUTO OFERECIDO PARA TERCEIROS. PRECEDENTE STJ. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Rio do Sul
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