APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. (1) RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. (2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (3) MÉRITO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS, CORROBORADA POR CONFISSÃO DO APELANTE. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO MAIS DE 3,6 QUILOS DA DROGA COCAÍNA E CRACK. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "d", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. (5) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 APLICADO EM 1/3. PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). PLEITO NÃO ACOLHIDO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (6) APLICAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ OPERADA EM FAVOR DO APELANTE. MEDIDA MAIS BENÉFICA E PREVALENTE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004577-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).