TJSC 2014.004595-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUE PURGADA A MORA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004595-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUE PURGADA A MORA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004595-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Orleans
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