AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. VEDAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA SER MANUTENIDO NA POSSE POR CONTA DA EXCESSIVIDADE DA AVENÇA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE É REVESTIDO DE EFETIVIDADE DESDE QUE REALIZADOS OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS JÁ DEFERIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO QUESTIONADOS PERANTE ESTA CORTE. ASTREINTE. SANÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM O ESCOPO DE COMPELIR A PARTE OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE COAÇÃO ESTATAL NECESSÁRIA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE A VONTADE DAQUELE QUE DEVE ATENDER À ORDEM, NO SENTIDO DE OPTAR PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA A PAGAR O VALOR DA MULTA. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE E NÃO SE TRADUZ EM MEDIDA EXTREMA, JÁ QUE INEXISTENTE OUTRO MEIO DE COAÇÃO INDIRETA PARA OBSTAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM VALOR CONSIDERÁVEL DIANTE DO OBJETIVO INIBITÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POSTO QUE, SE ARBITRADO EM QUANTIA IRRISÓRIA, TORNARIA INÓCUA A DETERMINAÇÃO ESTATAL. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS, EM ESPECIAL DO OBRIGADO, E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A NÃO CAUSAR A RUÍNA DO DEVEDOR, TAMPOUCO O ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. ASTREINTE ARBITRADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADA, POIS CONDIZENTE COM A SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004624-3, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).