TJSC 2014.004634-6 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. CONEXÃO INEXISTENTE. CATEGORIAS PROCESSUAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO PROCEDENTE. Não tendo sido recebidos os embargos do devedor, deixa a execução de ser polo de atração de outras ações que envolvem o mesmo objeto, a exemplo da revisional de contrato, pois tendo os feitos ritos diferentes e não havendo sentença no processo de execução, suprimida está qualquer possibilidade de decisões conflitantes, o que descaracteriza a figura da conexão. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.004634-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. CONEXÃO INEXISTENTE. CATEGORIAS PROCESSUAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO PROCEDENTE. Não tendo sido recebidos os embargos do devedor, deixa a execução de ser polo de atração de outras ações que envolvem o mesmo objeto, a exemplo da revisional de contrato, pois tendo os feitos ritos diferentes e não havendo sentença no processo de execução, suprimida está qualquer possibilidade de decisões conflitantes, o que descaracteriza a figura da conexão. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.004634-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Criciúma
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