TJSC 2014.004682-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA CASADO COM A INVENTARIANTE PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOIS HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO FALECIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE A MEEIRA E HERDEIROS, PERMANECENDO EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA INVENTARIANTE POR OCASIÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES, OS QUAIS TERÃO SEUS DIREITOS E INTERESSES MELHOR ASSEGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Figurando no processo de inventário herdeiros menores e incapazes, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral apresentada pela inventariante nas primeiras declarações e o argumento de que os bens não serão distribuídos, mas permanecerão em condomínio entre a viúva e os herdeiros, não são suficientes para dispensar providência legal que visa resguardar os direitos e interesses dos filhos incapazes do autor da herança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004682-7, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA CASADO COM A INVENTARIANTE PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOIS HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO FALECIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS ENTRE A MEEIRA E HERDEIROS, PERMANECENDO EM CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA INVENTARIANTE POR OCASIÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES, OS QUAIS TERÃO SEUS DIREITOS E INTERESSES MELHOR ASSEGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Figurando no processo de inventário herdeiros menores e incapazes, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral apresentada pela inventariante nas primeiras declarações e o argumento de que os bens não serão distribuídos, mas permanecerão em condomínio entre a viúva e os herdeiros, não são suficientes para dispensar providência legal que visa resguardar os direitos e interesses dos filhos incapazes do autor da herança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004682-7, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Ibirama
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