AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SENTENÇA PENAL JÁ TER TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO COM EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, É POSSÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE, PORQUANTO O AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO N. 5 DO SENADO FEDERAL, DECORREU DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, TRATANDO-SE DE LEI MAIS BENÉFICA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (Recurso de Agravo n. 2013.053335-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 2. "Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. A suspensão da execução de lei por ato geral e abstrato do Senado Federal configura verdadeira novatio legis in mellius, cabendo, pois, ao juízo da execução aplicá-la ao caso concreto" (Recurso de Agravo n. 2012.078159-2, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 14/02/2013), desde que respeitados os critérios objetivos e subjetivos elencados pelo art. 44 do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.004689-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).