AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA PENSIONISTA AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DEVIDA DE JULHO DE 1995 A FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004716-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).