APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AFASTAR A DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REPRIMENDA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFRONTA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER MANTIDO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. PLEITO DA ACUSAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004725-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).