TJSC 2014.004731-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VALORES (BACEN JUD) EFETUADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE RESULTOU EM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. LEGALIDADE DA PENHORA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004731-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VALORES (BACEN JUD) EFETUADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE RESULTOU EM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. LEGALIDADE DA PENHORA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004731-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Araranguá
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