PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente. [...] (STJ - HC 169.128/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20-11-2012) (grifei). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PERDA DE BEM E DO VALORE DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004753-7, de Modelo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).