APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI N. 3688/41 C/C LEI N. 11.340/2006). RÉU CONDENADO APENAS PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). INVIABILIDADE. RELATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 330 DO CP). VIABILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. RÉU QUE CONFIRMA TER DESRESPEITADO ORDEM JUDICIAL DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS COM OS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM QUE O APELADO PRATICOU O CRIME EM COMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004765-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).