TJSC 2014.004769-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004769-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004769-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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