APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 33, §1º, INC. III, DA LEI 11.343/2006, ART. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE TRÁFICO. RÉUS QUE PERMITIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO FILHO E SOBRINHO EM SUAS RESIDÊNCIAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA PRÁTICA DO CRIME, BEM COMO DO MATERIAL QUE O SOBRINHO DEIXAVA NA CASA DO TIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICARAM QUE TODOS SABIAM E ERAM CONIVENTES COM A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO FILHO E SOBRINHO, TAMBÉM RÉU. PROVAS CONSISTENTES NOS DIZERES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DO IRMÃO DE DOIS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DIVERSIDADE ENCONTRADAS NAS CASAS DOS PAIS E DO TIO QUE INDICAM NÃO SER SUFICIENTE A APLICAÇÃO DA BENESSE EM FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE APLICOU O PATAMAR DE 1/5. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU JOSIMAR QUE NÃO TINHA EM SUA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO QUE NÃO AQUELE PEDIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU MANOEL. CRIME DOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI DE ARMAS. CRIME ÚNICO. APREENSÃO DE MAIS UMA ARMA E MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. OFENSA A APENAS UM BEM JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA PENA APENAS DO CRIME MAIS GRAVE. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DO MESMO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSIMAR DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE DA LEI DE ARMAS AO RÉU MANOEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004792-2, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).