APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FILMAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPL͍CITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA). DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO, VÍDEO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE NA FASE POLICIAL QUE FILMOU OS ADOLESCENTES MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL EM BANHEIRO DE UM RESTAURANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. CONTEÚDO EXIBIDO PELO ACUSADO A TERCEIRO, QUE ASSIM ATESTOU EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA NO SENTIDO DE QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS FILMANDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA DA DIVULGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004795-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).