APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO INDIRETO (ICMS). "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo de monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.05.2013). DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - AUMENTO DA REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM JANEIRO DE 2009 E OS DEMAIS DE JUNHO A AGOSTO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL QUE DEVE SER ADEQUADO AO TIPO PENAL - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. "Em razão da ausência de critérios pré-estabelecidos para mensurar o lapso temporal na hipótese de crime continuado, não se pode realizar análise meramente aritmética. Entre os crimes deve mediar o período que indique persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os fatos" (TJSC, ACrim n. 2013.021475-7, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.11.2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004806-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).