APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DATA DO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO EFETUADO NÃO REPRESENTOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORQUE O VALOR DO DÉBITO SERIA SUPERIOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004812-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).