APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO MOMENTO EM QUE DESEMBARCAVA DO ÔNIBUS. FATÍDICO OCASIONADO PELA ACELERAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DE COMPLETADA A DESCIDA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INC. II, DO CPC). EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. FRATURA DO FÊMUR E TRAUMA NO QUADRIL. ABALO MORAL INCONTESTE. DEVER DE REPARAR O ATO ILÍCITO PERPETRADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Infelizmente, sabe-se que atualmente, qualquer pessoa usuária de ônibus circulares enfrenta o abuso e a displicência de alguns motoristas, que simplesmente desrespeitam os passageiros, freando bruscamente o veículo quando das paradas, ou não esperando a descida completa do passageiro, ficando quase que patente a probabilidade de alguém se machucar, que foi o caso da autora (Apelação Cível n. 2007.026156-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 7-8-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004813-7, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).