TJSC 2014.004822-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU CELA DE DELEGACIA OBJETIVANDO A FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004822-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU CELA DE DELEGACIA OBJETIVANDO A FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004822-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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