APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELMONTE. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE, AFASTOU-SE DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 181/1994. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE SE APRESENTA EM VALOR INFERIOR AO PERCEBIDO PELA SERVIDORA QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO COMPLEMENTAR A PARCELA ESTIPENDIÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Havendo previsão legal na legislação municipal, é devido o pagamento ao servidor público da diferença entre o benefício do auxílio doença e a remuneração de seu cargo. [...] (Apelação Cível n. 2000.016284-1, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-10-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004842-9, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).