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Jurisprudência


TJSC 2014.004844-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE CHEQUES. CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSTERIORMENTE FOI DESFEITO POR DESACORDO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELAS CÁRTULAS E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO LEVAR A PROTESTO CÁRTULAS QUE NÃO HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS E QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DE SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE QUE NÃO ATINGE O BANCO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ PELA CASA BANCÁRIA, ATUAL PORTADORA DAS CÁRTULAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÍVIDA EXISTENTE NO TOCANTE À ENDOSSATÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004844-3, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Urussanga