APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DA DÍVIDA. SEQUESTRO QUE SE APRESENTA, NO MOMENTO, EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O rigoroso sistema do Decreto-Lei n.º 3.240/41 não afasta o controle judicial sobre a adequação, a necessidade e o alcance da medida constritiva, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade" (TRF-5 - ACR: 3567 PB 0002881072003405820001, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 25/11/2009, Pleno). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004849-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).