CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA AUTORA - 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - PLANO DE SAÚDE CONTRATO POR MEIO DA ACP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE RECONHECIDA - 2) NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - EFEITO QUE RETROAGE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - EFEITO EX TUNC - SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3) DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - 4) MULTA COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE FIXA MULTA DIÁRIA CONFIRMADA EM SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da estipulante e da seguradora. 2. Sentença que anula cláusula contratual é constitutiva negativa, sendo seus efeitos ex tunc - nula desde a celebração do contrato. 3. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. 4. Não possui interesse recursal para postular a fixação de multa diária aquele que foi beneficiado anteriormente por provimento antecipatório que fixou astreinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004850-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).