APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARRENDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTES A ESTAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 369 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, DO CPC. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 317 DO CPC. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA, MAS APRESENTADAS COMPLETAMENTE SEPARADAS DENTRO DO CORPO DA PETIÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. ARTIGOS 940 DO CC E 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. DANOS MORAIS. REQUERIDO TERIA PROPALADO A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. QUESTÕES RECONHECIDAS PELO JUÍZO NA DECISÃO LIMINAR, AINDA QUE DE MODO PROVISÓRIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RECONVINTE/AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS SUSPENSAS ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004895-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).