APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MARCIONEI E CELSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE TRANSPORTAR. CONDENAÇÃO DO RÉU ADRIANO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RÉUS MARCIONEI E CELSO QUE PLEITEARAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TAMBÉM COMPROVA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO POR AMBOS OS APELANTES. RÉU MARCIONEI QUE ADQUIRIA A DROGA E RÉU CELSO QUE A MANTINHA GUARDADA. ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA. ACUSADOS QUE ESTAVAM ASSOCIADOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. HABITUALIDADE COMPROVADA TAMBÉM ATRAVÉS DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES QUE POSSUEM CONDUTA RELEVANTE FRENTE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, OU SEJA, A SOCIEDADE. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MARCIONEI PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CELSO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO (ART. 28, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO, POIS COMPROVADO O TRÁFICO PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. 2. RÉU ADRIANO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO ESTAVA TRANSPORTANDO O ENTORPECENTE PARA TERCEIRA PESSOA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILTARES. NÃO ACOLHIMENTO. 3. DOSIMETRIA. RÉU MARCIONEI QUE ALEGA OFENSA AO NON BIS IN IDEM, POIS A AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CP, FOI UTILIZADA NOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CITADO PRINCÍPIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. RÉU QUE PROMOVEU E DIRIGIU O TRÁFICO E ORGANIZOU A ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL EM AMBOS OS CRIMES. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. 5. RECURSOS DOS RÉUS MARCIONEI E ADRIANO DESPROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU CELSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004902-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).