TJSC 2014.004903-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE ILICITUDE. DÚVIDA SOBRE O DETENTOR DO DIREITO. É devida a devolução das coisas apreendidas se elas não guardam relação com o fato criminoso apurado nos autos, se não há nada que indique ilicitude em sua origem e se não há dúvida sobre a pessoa a quem devem ser restituídas (art. 120 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004903-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE ILICITUDE. DÚVIDA SOBRE O DETENTOR DO DIREITO. É devida a devolução das coisas apreendidas se elas não guardam relação com o fato criminoso apurado nos autos, se não há nada que indique ilicitude em sua origem e se não há dúvida sobre a pessoa a quem devem ser restituídas (art. 120 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004903-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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