TJSC 2014.004911-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004911-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004911-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Caçador
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