APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. JULGADORES DE FATO QUE NÃO OPTARAM POR QUALQUER DAS VERSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADAS NOS QUESITOS INICIAIS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO, PREVISTO NO ART. 483, III, E § 2.º, QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA. NÃO SUSTENTAÇÃO DE TESE DIVERSA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO A POSSIBILITAR OPÇÃO POR OUTRA TESE POR VENTURA NÃO EXPLANADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE COMPADECE DE DECISÕES TERATOLÓGICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER INTERPRETADA NO CONCERTO DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EQUILÍBRIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 593, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova" (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273). "A decisão que anula o julgamento do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania do Júri" (STJ, HC 10.378-CE, rel. Edson Vidigal, da Quinta Turma, j. em 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999. p. 165). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004944-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).