APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RECEBE VEÍCULO PARA AUXILIAR EM SUA TRANSAÇÃO COMERCIAL E NÃO O DEVOLVE AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ATESTANDO QUE O ACUSADO APROPRIOU-SE DO VEÍCULO A ELE CONFIADO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE. ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEIS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ADEQUADO ACRÉSCIMO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004954-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).