TJSC 2014.004973-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PATENTEADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ESPECIALMENTE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALÉM DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE FORNECE MAIOR GRAVIDADE À CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPREENSÃO E PREVENÇÃO DE DELITOS DESTA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004973-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PATENTEADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ESPECIALMENTE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALÉM DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE FORNECE MAIOR GRAVIDADE À CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPREENSÃO E PREVENÇÃO DE DELITOS DESTA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004973-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
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