TJSC 2014.004976-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE FAMILIARES, QUE PRESENCIARAM OS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004976-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE FAMILIARES, QUE PRESENCIARAM OS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004976-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Bom Retiro
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