DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA QUE PERCEBE APOSENTADORIA DO INSS. PENSIONAMENTO QUE RESULTA EM RENDA DA ALIMENTADA SUPERIOR À DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR RECEBE RENDA COMPLEMENTAR COMO PESCADOR E COM A VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ATIVIDADE DE PESCADOR NÃO CONFIRMADA. AUTOR QUE ALEGA QUE ABANDONOU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ATIVIDADE QUE, AINDA QUE CONTINUE SENDO EXERCIDA, POR CERTO NÃO RESULTA EM RENDA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO EM FAVOR DA RÉ INDEFINIDAMENTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004988-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).