TJSC 2014.004989-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, I DO DEC.-LEI N. 201/67). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA SECRETÁRIA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU VANDERLEI: USO DE VEÍCULO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DO DOLO DE UTILIZAR-SE DO BEM PÚBLICO PARA FIM PARTICULAR. ESCOLHA DA COMBINAÇÃO DAS CARACTERES DAS PLACAS IDENTIFICADORAS DO VEÍCULO OFICIAL COM EVIDENTE VIÉS POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO AO ERÁRIO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOBRETAXA PARA ESSE FIM, COM CUSTEIO PÚBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E, VENCIDA A RELATORA, PROVIDO O DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU-APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004989-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, I DO DEC.-LEI N. 201/67). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA SECRETÁRIA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU VANDERLEI: USO DE VEÍCULO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DO DOLO DE UTILIZAR-SE DO BEM PÚBLICO PARA FIM PARTICULAR. ESCOLHA DA COMBINAÇÃO DAS CARACTERES DAS PLACAS IDENTIFICADORAS DO VEÍCULO OFICIAL COM EVIDENTE VIÉS POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO AO ERÁRIO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOBRETAXA PARA ESSE FIM, COM CUSTEIO PÚBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E, VENCIDA A RELATORA, PROVIDO O DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU-APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004989-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Urussanga
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