DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APLICABILIDADE DO CDC - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR MÉDICO ASSISTENTE - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - EMERGÊNCIA - PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL CREDENCIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, VI E 35-C, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO - 2) JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA EX OFFICIO - CORREÇÃO DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O beneficiário de plano de saúde terá direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado quando configurada situação de emergência ou urgência e a impossibilidade de utilização de nosocômio credenciado ao plano de saúde. 2. Em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e correção monetária com início do efetivo desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004997-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).