TJSC 2014.005010-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005010-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005010-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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