TJSC 2014.005011-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SUPOSTO ATO TURBATIVO NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE QUE, EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMPROVE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER CONCEDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DISTINTA DAQUELA REQUESTADA NA INICIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005011-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SUPOSTO ATO TURBATIVO NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE QUE, EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMPROVE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER CONCEDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DISTINTA DAQUELA REQUESTADA NA INICIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005011-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Porto Belo
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