SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DA CEF. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005014-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).