APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. n.1.119.300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27.08.2010). CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005045-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).