APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR EMPREGADOS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO POR TESTEMUNHA ARROLADA, CUJO COMPROMISSO RESTOU DISPENSADO (CPC, ART. 415, CAPUT). TESE RECHAÇADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ALIADO À POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA DA EMPREGADORA (CÓDIGO CIVIL ART. 932, INC. III). INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEITURA DO ARTIGO 132 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OBJEÇÃO AFASTADA. MAGISTRADA SENTENCIANTE REGULARMENTE INVESTIDA NAS ATRIBUIÇÕES POR MEIO DE PORTARIA DA CORTE. MÉRITO. AGRESSÕES FÍSICAS OCASIONADAS POR SEGURANÇAS DA RÉ DURANTE EVENTO AUTOMOBILÍSTICO ESTADUAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS COM AS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO VIÁVEL, À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EXTENSÃO DO DANO AFERIDO POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E AJUIZAMENTO DA ACTIO APÓS CONSIDERÁVEL TRANSCURSO TEMPORAL, MALGRADO O RESPEITO AO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005052-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).